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Motoristas de aplicativo, como Uber e 99, terão diversas obrigações caso a regulamentação passe a valer no Recife. Confira quais

Embora o controle maior seja sobre as plataformas digitais, os motoristas de aplicativos de transporte privado individual de passageiros, como Uber, 99 e Indriver, também terão obrigações a cumprir quando a regulamentação do serviço passar a valer no Recife. Entre as principais obrigações, estão apresentar relatório de pontuação emitido pelo Detran-PE, possuir veículo com no máximo nove anos de fabricação e não utilizar caixa luminosa ou qualquer sinalização que identifique o veículo.


A empresa 99 entrou com uma ação em 2020 questionando pontos da regulamentação. Ganhou liminar e, ainda este ano, decisão favorável – DIVULGAÇÃO

Afinal, todos farão parte do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros – TRPIP , como será chamado o serviço no Recife quando a regulamentação começar na prática. Mas os motoristas parceiros não sofrerão punição do município. A relação da CTTU será unicamente com as plataformas. Serão as empresas que irão punir os parceiros.

Vale lembrar que a regulamentação dos apps ainda não está valendo na capital pernambucana – embora a Lei Municipal 18.528 tenha sido sancionada desde 2018 – por impedimento da Justiça de Pernambuco. A empresa 99 conseguiu uma liminar ainda em 2020 e, posteriormente, uma decisão em 2021, que impede a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) de fiscalizar o serviço na cidade. Além da 99, a decisão beneficia as outras empresas que operam na capital.

Confira ponto por ponto da Lei Municipal 18.528/2018:

Art. 10 São obrigações dos condutores, entre outras exigidas pela operadora e, comprovadas anualmente perante elas:

I – apresentar comprovante de endereço ou declaração de residência com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

II – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, explicitando o exercício de atividade remunerada;

III – apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;

IV – ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea H do inciso V do Art.11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (NR);

V – apresentar relatório regular de pontuação emitido pelo DETRAN.

VI – apresentar certificado de aprovação em curso específico para condutores de TRPIP, cujo conteúdo será definido pela CTTU e promovido por entidades reconhecidas pela mesma.

VII – não utilizar caixa luminosa ou qualquer sinalização.

Art. 11 Os veículos utilizados pelos condutores devem apresentar pelo menos as seguintes condições, comprovadas anualmente perante as operadoras:

I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV vigente;

II – comprovação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT;

III – possuir no máximo 09 (nove) anos de fabricação

IV – ter capacidade máxima de 07(sete) lugares, incluindo motorista;

V – apresentar certificado anual de aprovação em inspeção de segurança veicular, fornecido por instituição reconhecida pela Prefeitura do Recife/CTTU;

VI – ter emplacamento de municípios do Estado de Pernambuco.

VII – apresentar declaração firmada pelo proprietário do veículo autorizando a utilização do mesmo para a exploração de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiro, quando for o caso;

Art. 12 As operadoras de plataforma de comunicações em rede, bem como seus condutores, deverão apresentar documentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos municipais competentes, observado o disposto na legislação quanto à confidencialidade, privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo empresarial.

ARTES JC

Regras para os aplicativos no Recife – ARTES JC

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Regras para os aplicativos no Recife – ARTES JC

Reportagem Original


Caso ainda não conheça nossa comunidade, o Mundo Uber tem um fórum onde os membros podem interagir e postar dicas e dúvidas para os demais motoristas de aplicativo. Para acessar o fórum, é bem simples, basta clicar nesse link:
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Veja também:  [Vídeo] Hoje UBER testou minha FÉ, NÃO FOI FÁCIL! Segunda-feira motorista de aplicativo ao vivo na prática!
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