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Justiça reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou e considerou favorável a ação de um motorista contra a Uber. A 3ª Turma do órgão reconheceu o vínculo empregatício entre o motorista e a empresa. Além disso, determinou que os autos retornem à origem para que o juízo do trabalho analise os pedidos. Esta é a primeira vez que a Corte toma uma decisão a favor do trabalhador. Anteriormente a 4ª e 5ª Turmas tomaram decisões contrárias. A decisão é de 6 de abril.

A decisão não foi unânime e apoiou o entendimento do relator, ministro Maurício Godinho Delgado. Durante seu voto, Delgado afirmou que os motoristas precisam ter algum tipo de proteção aos trabalhadores por aplicativos.

Como sabemos, nós não temos uma legislação específica que regule a matéria e que trate de fazer a inclusão social, profissional, econômica, cultural e institucional determinada pela Constituição. Nem estou dizendo que teria que ser CLT, mas uma legislação específica que faça o mínimo de inclusão social assegurando direitos a essa categoria”, afirmou.

O fato é que a omissão do legislador não faz desaparecer nem a Constituição da República, nem o direito do país e cabe ao magistrado fazer o enquadramento das normas no fato e que o fato seja regulado pelo direito”, complementou.

O relator explica que existem elementos que configuram o vínculo empregatício entre o motorista e a Uber. Ele cita o exemplo de subordinação, visto que o aplicativo manda ordens objetivas a serem cumpridas pelos motoristas.

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Após o resultado, a Uber informou que irá recorrer da decisão, “que além de não ser unânime representa entendimento isolado e contrário a todos os cinco processos que já haviam sido julgados, de forma unânime, pelo próprio Tribunal – o mais recente deles em novembro”, informou, por nota.

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Dessa forma, o caso pode ser levado para uma uniformização dentro do tribunal trabalhista para a Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SBD-I).

 

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Fonte: JOTA

Reportagem Original


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