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Justiça do Trabalho: vínculo empregatício entre motoristas e Uber

Cecília Prudente. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Justiça do Trabalho vem reconhecendo o vínculo empregatício de motoristas de aplicativos e as empresas que as operam, como Uber, 99 e Cabify. Considerando o crescente avanço nas relações de trabalho nesse segmento nos últimos anos, se fez imprescindível uma reanálise dos requisitos para configuração do vínculo empregatício, visando inibir qualquer forma de exploração desenfreada do serviço desenvolvido por esses trabalhadores, que até então, não possuíam o devido amparo legal das atividades desenvolvidas.

Diante disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT), publicou relatório dispondo sobre à atuação das empresas, como Uber e demais similares de plataformas digitais no Brasil em face de seus motoristas, sedo instituído por meio da Portaria PGT n°. 681, de 10 de novembro de 2016, o Grupo de Estudos denominado “GE Uber”, no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret).

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais da 3ª Região (MG), deu provimento ao recurso interposto pelo motorista do aplicativo Uber Brasil, no que tange ao vínculo empregatício. O trabalhador sustentou que estariam presentes, no caso concreto, os pressupostos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que conceituam, respectivamente, o empregador e o empregado.

Desse modo, arguiu sobre a caracterização da subordinação de seus serviços com a empresa Uber, pois há um notório controle da empresa sobre a atividade realizada, no qual o motorista é monitorado durante todo o percurso, sendo ainda supervisionado o seu trajeto, o tempo gasto, a velocidade, a distância percorrida, além da utilização dos meios de comando emitidos pelo aplicativo e pelos constantemente e-mails recebidos, elementos esses que caracterizam a subordinação jurídica, elencada no paragrafo único do artigo 6 da CLT.

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Destarte, é válido destacar que não há qualquer autonomia nas condições de serviço do motorista, visto que são definidas pela empresa todas as condições de preço, rota de atendimento, requisitos do veículo a ser utilizado, cliente a ser atendido e que, o percentual pago pelos seus serviços seriam identificados de maneira não eventual, “sendo falaciosa a alegação de que poderia escolher dias e horários para trabalhar, na medida em que poderia sofrer bloqueios temporários em caso de não atendimento das demandas do aplicativo ou não participação de promoções”.

A decisão se deu através do voto do desembargador relator Antônio Gomes de Vasconcelos, reconhecendo presentes todos os elementos que caracterizam a relação empregatícia, corroborando que o motorista é pessoa física, realizou o cadastro individualizado na plataforma do Uber, atendendo os critérios definidos pela empresa reclamada, restando demonstrada a pessoalidade. Ressalta-se ainda que a reclamada veda expressamente a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa, conforme “Políticas de Desativação”.

Ademais, destacou que a não eventualidade foi demonstrada pelo motorista através de seu histórico de viagens, com a constante prestação dos seus serviços realizada de forma contínua e duradoura.

No que tange ao elemento subordinação, primordial na caracterização da relação de emprego, foi, segundo o relator, demonstrada através do controle da prestação de serviços, relatando que a Uber exercia inteiramente seu comando diretivo ao apontar normas referentes às condições de trabalho e aos procedimentos adotados pelo motorista, apresentando extensa lista de ações não permitidas pela Uber, referente a “Política de Desativação”, como: “ficar online sem disponibilidade imediata”, “aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade”, “instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo”, dentre outras ações que ocasionam à rescisão contratual, podendo perder o acesso ao aplicativo, restando assim evidente o trabalho subordinado.

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Para o julgador, a onerosidade também se faz presente, pois trata-se de atividade remunerada, na qual a empresa retém um percentual dos valores das corridas, obtendo assim seu lucro. “Cumpre destacar que a fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. A prova documental demonstra, ainda, que a empresa adota a política de pagamento de prêmios aos motoristas que se destacam. Tais fatos revelam, portanto, o requisito da onerosidade.”

Na visão do relator, apesar de se apresentar como uma mera empresa de tecnologia, que administra e presta serviços exclusivos de uso de aplicativo, a reclamada atua objetivamente como uma empresa de transportes de passageiros e cargas leves, eis que seu lucro não advém de aluguel pela utilização da plataforma, mas pelos serviços efetivamente prestados.

Conclui o relator que “a atividade da reclamada não se limita, de modo algum, a apenas disponibilizar a plataforma digital de sua propriedade mediante pagamento de taxa. É ela quem dita as condições em que os serviços devem ser prestados, o preço do serviço, além de manter rígido controle eletrônico da atividade laboral do autor.”

Logo, foi reconhecido o vínculo empregatício do autor com a reclamada, na função de motorista, haja vista estarem presentes todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT que configuram a relação de trabalho.

*Cecília Prudente, advogada do Ferrareze e Freitas Advogados

Reportagem Original


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