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Estado de emergência. Governo controla taxas da Uber Eats e afins – Diário de Notícias – Lisboa

O Presidente da República já enviou para o Parlamento o novo decreto do Estado de emergência. Este irá vigorar das 00.00 de dia 16 (sábado), cessando às 23.50 de dia 30 de janeiro (sábado).

O Governo vai passar a ter o direito de tabelar as taxas cobradas aos restaurantes pelas plataformas digitais de entrega ao domicílio como a Uber Eats e afins.

Podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços“, lê-se no decreto.

O qual também prevê que o Governo pode adotar “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais“.

O diploma presidencial também determina que “podem ser estabelecidos […] controlos fronteiriços de pessoas e bens“, “impondo a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo de pessoas em local definido pelas autoridades competentes”.

No comunicado colocado no site da Presidência afirma-se que “a situação de calamidade pública provocada pela pandemia covid-19 tem-se acentuado, muito seriamente, nos últimos dias“. E isto, “segundo os peritos, em consequência de um alargamento de contactos durante os períodos de Natal e Ano Novo“.

Reportagem Original


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